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Guia para Simulado ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)

Quiz Simulado ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)

Teste gratuito
/ 10

Questionário

1/10
Acesso à Justiça: atuação do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Poder Judiciário na defesa dos direitos da criança e do adolescente
Em relação à atuação do Ministério Público na defesa dos direitos da criança e do adolescente, qual competência é prioritária para assegurar o acesso à justiça conforme o ECA?
Selecione a resposta
1 resposta correta
A.
Promover a defesa de interesses individuais isolados sem a intervenção do Poder Judiciário
B.
Fiscalizar a execução de medidas protetivas e colaborar na prevenção de violações dos direitos
C.
Atuar como parte exclusiva em processos judiciais, restringindo a participação de outros entes
D.
Administrar recursos destinados à proteção sem intermediação do sistema judiciário

Questionário

2/10
Autorização para viajar: regras para viagens de crianças e adolescentes
Considerando as normas para autorização de viagem de crianças e adolescentes, qual das alternativas melhor descreve os requisitos legais quando o menor viaja desacompanhado ou com apenas um dos responsáveis?
Selecione a resposta
1 resposta correta
A.
A autorização assinada somente por um dos pais, sem necessidade de reconhecimento de firma, é suficiente para viagens nacionais.
B.
Quando o menor viaja desacompanhado ou com apenas um dos responsáveis, é imprescindível apresentação de autorização judicial.
C.
É obrigatório o reconhecimento de firma no documento de autorização que contenha a assinatura de ambos os pais ou do responsável legal, se ausente um deles.
D.
A autorização pode ser verbal, desde que acompanhada de declaração do responsável demonstrando a concordância dos pais.

Questionário

3/10
Conceito de criança e adolescente
De acordo com o Estatuto, quais dos elementos abaixo compõem adequadamente o conceito legal de criança, considerando sua vulnerabilidade e proteção integral?
Selecione a resposta
1 resposta correta
A.
Vulnerabilidade, imaturidade e total dependência no processo de desenvolvimento
B.
Fases fisiológicas, contexto familiar e progressiva autonomia
C.
Capacidade civil limitada, personalidade em formação e sujeição à proteção integral
D.
Desenvolvimento cognitivo inacabado, carência afetiva e dependência econômica

Questionário

4/10
Conselho Tutelar: composição, atribuições e funcionamento do Conselho Tutelar
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual é a composição oficial do Conselho Tutelar e o modo de escolha dos seus membros?
Selecione a resposta
1 resposta correta
A.
Cinco conselheiros eleitos por voto direto e secreto
B.
Sete conselheiros eleitos por voto direto e secreto
C.
Nove conselheiros indicados pelo Executivo
D.
Sete membros designados por sorteio

Questionário

5/10
Deveres do Estado, família e sociedade
Analise as atribuições de Estado, família e sociedade previstas no Estatuto. Qual das alternativas apresenta incorretamente uma dessas responsabilidades?
Selecione a resposta
1 resposta correta
A.
Estado: promover a formulação e implementação de políticas públicas que assegurem os direitos fundamentais.
B.
Família: garantir um ambiente seguro, estável e propício ao desenvolvimento integral dos menores.
C.
Sociedade: assumir responsabilidade exclusiva na elaboração e execução de políticas públicas de proteção.
D.
Sociedade: colaborar na fiscalização e incentivo à denúncia de situações de risco e violações.

Questionário

6/10
Direitos Fundamentais: direito à vida e à saúde até o direito à liberdade, respeito e dignidade
Considerando os princípios basilares do direito à vida e à saúde estabelecidos no ECA, qual dos fatores abaixo constitui um desafio sistêmico para a efetivação desses direitos nas políticas públicas?
Selecione a resposta
1 resposta correta
A.
Falta de investimentos estratégicos e planejamento intersetorial
B.
Adoção exclusiva de medidas de caráter punitivo
C.
Isolamento das ações de promoção da saúde de políticas sociais integradas
D.
Foco restrito em políticas de reabilitação penal

Questionário

7/10
Princípios do ECA: proteção integral, a prioridade absoluta e a participação da criança e do adolescente
No âmbito do ECA, o princípio da proteção integral demanda ações articuladas entre família, comunidade, Estado e sociedade. Qual das alternativas apresenta de forma mais completa o entendimento deste princípio?
Selecione a resposta
1 resposta correta
A.
A proteção integral baseia-se apenas em assegurar direitos civis, sem a devida participação da família ou comunidade.
B.
A proteção integral implica a integração entre família, comunidade, Estado e sociedade, garantindo o acesso a direitos fundamentais.
C.
A proteção integral depende exclusivamente da intervenção estatal, relegando a participação social a um papel secundário.
D.
A proteção integral prioriza medidas socioeducativas sem considerar a importância dos vínculos familiares e comunitários.

Questionário

8/10
Direitos relacionados ao desenvolvimento integral da criança e do adolescente
Qual a importância do monitoramento do estado nutricional na efetivação do direito à saúde conforme a legislação?
Selecione a resposta
1 resposta correta
A.
Identificar prevalências de desnutrição e obesidade
B.
Realizar estudos epidemiológicos sem intervenção direta
C.
Determinar apenas a aplicação de políticas públicas regionais
D.
Servir exclusivamente para pesquisas acadêmicas

Questionário

9/10
Medidas de Proteção: medidas aplicáveis em situações de risco ou violação dos direitos
De acordo com o ECA, quais princípios fundamentais norteiam a aplicação das medidas de proteção?
Selecione a resposta
1 resposta correta
A.
Inviolabilidade, autonomia e proteção integral
B.
Prioridade absoluta, respeito à dignidade e proteção integral
C.
Intervenção estatal, controle parental e reabilitação
D.
Segurança jurídica, integridade familiar e prevenção social

Questionário

10/10
Prática de Ato Infracional: medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes em conflito com a lei
Qual artigo do Estatuto disciplina a aplicação de medidas socioeducativas aos adolescentes autores de ato infracional?
Selecione a resposta
1 resposta correta
A.
Art. 56
B.
Art. 101
C.
Art. 112
D.
Art. 129
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Informações sobre o quiz:

  • Nome do teste:Simulado ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)
  • Número total de perguntas:1346
  • Número de perguntas para o teste:50
  • Passagem de passagem:70%
  • Número de tópicos:14 Tópicos
Tópicos de estudo:Número de perguntas:
  • Acesso à Justiça: atuação do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Poder Judiciário na defesa dos direitos da criança e do adolescente:96 Perguntas
  • Autorização para viajar: regras para viagens de crianças e adolescentes:96 Perguntas
  • Conceito de criança e adolescente:96 Perguntas
  • Conselho Tutelar: composição, atribuições e funcionamento do Conselho Tutelar:96 Perguntas
  • Deveres do Estado, família e sociedade:96 Perguntas
  • Direitos Fundamentais: direito à vida e à saúde até o direito à liberdade, respeito e dignidade:96 Perguntas
  • Direitos relacionados ao desenvolvimento integral da criança e do adolescente:96 Perguntas
  • Infrações Administrativas: punições aplicáveis a quem violar os direitos da criança e do adolescente:96 Perguntas
  • Medidas aplicadas aos pais ou responsáveis: medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis em caso de negligência ou maus-tratos:96 Perguntas
  • Medidas de Proteção: medidas aplicáveis em situações de risco ou violação dos direitos:96 Perguntas
  • Política de Atendimento: organização e funcionamento dos serviços de atendimento à criança e ao adolescente:96 Perguntas
  • Prática de Ato Infracional: medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes em conflito com a lei:96 Perguntas
  • Prevenção: ações para evitar a violência e a exploração:96 Perguntas
  • Princípios do ECA: proteção integral, a prioridade absoluta e a participação da criança e do adolescente:98 Perguntas

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